Lavagem de capitais e paraisos fiscais: considerações jurídicas do impacto sobre a ordem econômico-financeira globalizada

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A atenção ao impacto micro e macro econômico da lavagem de capitais levou a comunidade internacional a perceber que os paraísos fiscais não estavam mais sendo utilizados inocentemente, apenas para elisão fiscal, mas, também, como um meio para atingir objetivos criminosos. E tanto é assim, que o assunto deixou de ser tratado apenas na esfera jurídica, para ser apreciado, inclusive, sob o ponto de vista econômico. Do mesmo modo, o aspecto transnacional desse delito clarificou, ainda mais, a importância da cooperação jurídica e administrativa internacional, seja ela bilateral ou multilateral. O incremento das políticas de investimento e comércio em níveis globais, se por um lado mostram-se extremamente positivas como fator de desenvolvimento, por outro, propiciam o ingresso de valores de procedência duvidosa ou, o que é pior, proveniente do crime organizado e de criminosos que, via de regra, utilizam-se dos benefícios disponibilizados pelos países com tributação favorecida para dificultar ou mesmo impossibilitar as investigações, já que os criminosos fogem de praças responsáveis e que investem na prevenção. É dentro desse cenário de integração econômica das nações, fruto da globalização, que se desenvolve o estudo, ressaltando a importância da busca de um marco regulatório jurídico-econômico internacional, respeitada a soberania das nações e as garantias próprias do Estado de Direito, mas, que regulamente e solucione as diversas variáveis e controvérsias, sendo necessário que tal modelo delimite seu objeto o uso deturpado dos paraísos fiscais para a lavagem de capitais através de uma calibragem nos processos de livre fluxo de valores e mercadorias, assentada como forma de preservar a integridade e a confiabilidade da própria atividade econômica e das estruturas financeiras, propiciando assim o justo tratamento dos direitos e garantias dos participantes dessas relações econômicas, descartando-se qualquer tentativa de discriminação arbitrária ou disfarçada relativamente a esses movimentos, mas sim, erguendo contramedidas a fim de negar aos criminosos o alargamento de paraísos seguros para suas atividades

ASSUNTO(S)

lavagem de capitais direitos especiais relacoes economicas internacionais paraísos fiscais crime organizado direito tributario lavagem de dinheiro

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