Importância das medidas legislativas no controle do tabagismo no Brasil

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Assoc. Med. Bras.

DATA DE PUBLICAÇÃO

2017-10

RESUMO

Resumo Introdução: No programa de controle do tabagismo, devem ser planejadas ações educativas, socioeconômicas, ecológicas e legislativas. As ações legislativas devem ser nos âmbitos federal, estadual e municipal, com visão prioritária preventiva, sendo as federais os atos mais importantes e prioritários. Objetivo: Levantamento dos projetos de lei apresentados em ambas as casas legislativas em âmbito federal, Câmara dos Deputados e Senado e das leis resultantes. Métodos: Na Câmara dos Deputados, foram apresentados 254 projetos de lei, no período de 1965 a 2015, enquanto no Senado, 68, entre 1971 e 2015. Resultados: Na Câmara dos Deputados, dos 254 projetos de lei, 68,9% foram arquivados/rejeitados/devolvidos, 14,9% não possuem resultado, 12,2% estão em tramitação/comissões, 2,0% se referem a alterações/anexos de lei, 1,2% foram transformados em norma jurídica/proposição de origem e 0,8% foram transformados em leis. No Senado, dos 68 projetos de lei, 19,1% foram arquivados, 33,8% não possuem resultado, 4,4% estão em tramitação e 42,7% se referem a alterações de lei. A atuação se mostrou mais ativa nos períodos de 1979-1984 pela Associação Médica Brasileira (AMB), 1985-2007 pelo Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Câncer (MS/INCA) e 2008-2015 pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Conclusão: A legislação de controle do tabagismo tem permanentemente avançado, contribuindo aos parlamentares de ambas as Casas Legislativas, por parte do MS/Inca e da sociedade civil comprometida com o controle do tabagismo, como as organizações não governamentais (AMB e ACT).

ASSUNTO(S)

tabagismo/prevenção & controle hábito de fumar/legislação & jurisprudência legislação

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