Guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

22/05/2012

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto o estudo da guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas. Busca-se realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia da Constituição Federal, bem como a prevalência do princípio federativo e do princípio da não cumulatividade. Sob a luz dessas premissas e analisando a função da lei complementar que veicula normas gerais de direito tributário, são analisadas as leis complementares que, por determinação da Carta Magna, veiculam essas normas gerais no tocante ao ICMS, em especial à LC n. 24/75, que regula a forma como isenções e benefícios fiscais do imposto devem ser concedidos. Examinam-se as exceções contempladas pela Constituição Federal de 1988 ao princípio da não cumulatividade (isenção e não incidência), realiza-se seu cotejo com as penalidades previstas no art. 8, da LC n. 24/75, as quais preveem a glosa de crédito de ICMS tomado pelo contribuinte destinatário de operação beneficiada por incentivo fiscal, concedido sem amparo em convênio, medida que vem sendo rigorosamente aplicada pelos Estados que se veem prejudicados. A partir daí, conclui-se que o cancelamento do crédito do contribuinte destinatário é inconstitucional, pois ofende o princípio da não cumulatividade, em razão de não ter a Constituição Federal contemplado a exceção ao crédito de ICMS nessas situações. Demonstra-se, também, que a única medida passível de manejo pelas unidades federadas prejudicadas por incentivos fiscais concedidos de forma irregular é o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para afastar lei ou ato normativo de outro Estado ou do Distrito Federal. Todavia, nem mesmo a declaração de inconstitucionalidade tem o condão de obstar o direito ao crédito do ICMS, tampouco legitimar a glosa de créditos prevista no art. 8, da LC n. 24/75, já que a situação não é admitida pela Lei Maior

ASSUNTO(S)

direito federação guerra fiscal icms lei complementar glosa de créditos não cumulatividade ação direta de inconstitucionalidade federation tax dispute icms taxation complementary law credit tax reduction non-accrual direct unconstitutional lawsuit

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