Globalização, risco e política criminal : variantes entre a tutela penal da insegurança e a necessária limitação do poder punitivo
AUTOR(ES)
Rogério Maia Garcia
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
Tendo como ponto de partida uma breve análise acerca dos processos de Globalização que caracterizam as relações econômicas e políticas inter-estatais contemporâneas, e da configuração do modelo de organização social em torno do conceito de uma Sociedade do Risco, o presente trabalho aborda, a partir de uma descrição crítica dos processos criminalizadores que se apresentam sob a retórica oficial de promoção de segurança, as possibilidades de desenvolvimento político-criminal dos sistemas punitivos ocidentais do início do século XXI na perspectiva da necessidade de adoção de mecanismos maximizadores da proteção e efetivação das garantias individuais constitucionalmente asseguradas frente ao poder coercitivo estatal. Neste contexto, o papel exercido pela Mídia em relação à percpeção social dos riscos derivados da evolução tecnológica e sua influência na determinação de agendas políticas eleva o Direito Penal a um papel central enquanto técnica capaz de atuar na prevenção de danos potencialmente lesivos à humanidade, promovendo uma deturpação desmedida de seus princípios orientadores que, em última análise, acaba por possibilitar e, mais do que isso, fundamentar o uso do sistema repressivo como técnica política de segregação de determinados indivíduos identificados como ameaças à segurança social. Neste contexto, apresenta-se um contraponto aos processos de expansão do Direito Penal que, sem adotar um discurso de abolição do sistema punitivo, propõe o desenvolvimento dos princípios de limitação das possibilidades de intervenção pública no âmbito da liberdade, objetivando assim um fortalecimento das técnicas de proteção individual frente à violência da punição legitimada pelas instâncias de controle formal.
ASSUNTO(S)
direito penal direito polÍtica criminal globalizaÇÃo
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1712Documentos Relacionados
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