Formas de obtenção do cumprimento das decisões que determinam um fazer ou não fazer: estudo do sistema norte-americano e sua adoção pelo sistema brasileiro
AUTOR(ES)
Desire Bauermann
DATA DE PUBLICAÇÃO
2011
RESUMO
O estudo das formas de obtenção do cumprimento das decisões de fazer ou não fazer ganhou especial relevância diante da concepção que hoje se tem da abrangência do direito fundamental dos cidadãos de acesso à Justiça, que engloba não apenas a possibilidade de todos poderem pleitear em juízo quando algum direito seu estiver ameaçado ou violado, mas também o dever de o Estado garantir, por meio de prestação jurisdicional adequada, que o direito pleiteado seja efetivamente tutelado. Nesse diapasão, justifica-se o estudo dos meios utilizados pelos juízes norte-americanos para dar cumprimento a decisões judiciais que determinem um fazer ou não fazer, visto que há tempos utilizam as mais variadas soluções para fazer cumpri-las. Com este estudo, objetiva-se propor a possibilidade de adoção dos meios executivos utilizados no direito norte-americano pelos juízes brasileiros, a fim de potencializar a obtenção de tutela adequada das obrigações de fazer ou não fazer, desde que se mostrem eficazes para o atendimento do direito material sub judice e não ofendam direitos garantidos aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal.
ASSUNTO(S)
processo civil teses. direito processual estados unidos teses. direito processual brasil teses. execuções (direito) teses. obrigações (direito) teses. tutela jurisdicional teses. direito teses.
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8FMKMTDocumentos Relacionados
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