ExploraÃÃo do serviÃo postal pelas empresas privadas: inexistÃncia de monopÃlio da UniÃo / Exploitation of the Postal Services by Private Company: Lack of Monopoly of the Union

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertaÃÃo tem por finalidade demonstrar que o monopÃlio do serviÃo postal foi extinto desde a ConstituiÃÃo Federal de 1988. Para a construÃÃo desse argumento à preciso analisar as legislaÃÃes anteriores, conjugando essa interpretaÃÃo com o novo ordenamento jurÃdico que elevou a livre-iniciativa a princÃpio fundamental do Brasil. A anÃlise histÃrica do setor postal à fundamental na construÃÃo desta hipÃtese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviÃos pÃblicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida tambÃm pelos particulares, assumindo uma natureza econÃmica. Entretanto, tratando-se de matÃria de relevante interesse coletivo, nÃo pode o setor postal ficar à mercà unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulaÃÃo estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princÃpios impostos ao serviÃo pÃblico, garantindo continuidade, universalidade, eficiÃncia e transparÃncia no serviÃo. A aproximaÃÃo da iniciativa privada com o setor pÃblico vem demonstrando que o interesse pÃblico nÃo à assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularÃsticos nÃo sÃo necessariamente antagÃnicos aos interesses pÃblicos. Surge uma relaÃÃo de parceria entre as duas esferas. No Ãmbito do setor postal, observa-se a experiÃncia da UniÃo EuropÃia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrÃncia propiciou melhoria do serviÃo, sem abrir mÃo de garantir o acesso a toda coletividade

ASSUNTO(S)

serviÃos de interesse econÃmico geral monopoly direito postal service monopÃlio serviÃo postal services of general economic interest

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