Execução civil : a busca de bens pelo credor e o direito aos sigilos bancário e fiscal
AUTOR(ES)
Luciana Veiga Caires
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
Trata da execução civil e da problemática resultante da ausência de bens do executado. Apresenta a noção de direito e processo e os fundamentos do processo de execução, trazendo a evolução histórica, princípios aplicáveis e espécies de execução. Ressalta o fim visado com a execução, de modo a garantir a efetividade do processo. Investiga, particularmente, a crise instalada com a ausência de bens do executado e as diligências realizadas na tentativa de localizar bens penhoráveis. Examina a questão do direito aos sigilos bancário e fiscal, com exposição das bases teóricas dos institutos, disciplina jurídica e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Destaca que tanto o sigilo bancário quanto o sigilo fiscal são fundamentados no direito à privacidade, possuindo, ainda que por via oblíqua, assento constitucional. Sustenta a relatividade do direito ao sigilo, o que possibilita ao exeqüente, mediante seu pedido, o acesso às informações relativas aos dados bancários e fiscais em nome do executado, visando permitir a indicação de bens à penhora, quando frustradas as tentativas de localização de bens. Afirma que a decisão judicial em sentido contrário, não atende ao princípio da efetividade do processo. Conclui que a satisfação do crédito do exeqüente é também interesse da Justiça e, nesse caso, o direito ao sigilo deve ceder quando confrontado com aquele interesse, como resultado da aplicação do princípio da proporcionalidade.
ASSUNTO(S)
sigilo fiscal sigilo bancário executions (law) execuções (direito) bank secrecy
