Estupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penal

AUTOR(ES)

Affonso Celso Favoretto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

ASSUNTO(S)

direito crimes sexuais estupro contra vulnerável princípios constitucionais penais mandados de criminalização sexual crimes rape against vulnerable people penal constitutional principles criminalization warrants

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