Estudo técnico-jurídico: Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e implementação de sistema anticópia
AUTOR(ES)
Branco Jr., Sérgio Vieira
DATA DE PUBLICAÇÃO
16/06/2009
RESUMO
O presente estudo tem por objetivo analisar a questão da implementação de sistema anticópia na TV Digital brasileira, a partir da perspectiva do interesse público. Nesse sentido, o estudo analisa a constitucionalidade e a legalidade da adoção de tal sistema. Aborda as conseqüências do mesmo para a política industrial, especialmente no que tange à convergência tecnológica; o impacto da tecnologia anticópia em face da lei de direitos autorais e das já restritas limitações e exceções ao direito autoral no ordenamento brasileiro; as conseqüências da adoção de tal sistema para o espectador e as peculiaridades dos contratos de licenciamento desta tecnologia. Por fim, o estudo aborda as deficiências na eficácia do sistema.
ASSUNTO(S)
proteção anticópia propriedade intelectual direito autoral direitos autorais limitações e exceções aos direitos autorais direito de autor sistemas de drm drm
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/2668Documentos Relacionados
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