Elaboração de planos diretores no estado do Paraná :uma discussão sobre os resultados e as continuidades

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A pesquisa apresenta estudos sobre o resultado da aplicação das legislações federal (Lei Federal n 10.257/2001 - Estatuto da Cidade) e estadual (Decreto no 2.581, de 17/02/2004, posteriormente regulamentado pela Lei Estadual de Desenvolvimento Urbano n 15.299, de 26 de julho de 2006), que exigem a elaboração de Planos Diretores nos 399 municípios do Estado do Paraná, assim como os resultados desse processo desde 2003 até 2006. A legislação estadual definiu que todos os 399 municípios do Estado do Paraná devem elaborar seus Planos Diretores Municipais a fim de obter recursos para investimentos em infra-estrutura urbana e municipal. A pesquisa realizou um levantamento à luz desses instrumentos, observando-se, particularmente, se os municípios no Paraná, atingidos pelo Estatuto da Cidade, cumpriram a determinação de elaborar seus planos diretores até 10 de outubro de 2006. O processo de implantação dos Planos Diretores Municipais implica modificar significativamente a gestão administrativa nos municípios com a prática do planejamento, vislumbrando prazo mais amplo que os períodos de gestão praticados na cultura política vigente, a "gestão do prefeito", otimização dos recursos disponíveis de ordem financeira e de recursos humanos e prática da participação de todos os atores representativos dos municípios. Com a introdução de novas práticas, a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, da gestão participativa e revisão da estrutura administrativa das Prefeituras, procuram-se alcançar a melhoria da gestão e da capacitação dos recursos humanos locais e introduzir, assim, o processo de planejamento continuado e permanente para favorecer o desenvolvimento municipal integrado. Comparados os índices de desenvolvimento humano dos municípios paranaenses, dos quais dois terços apresentam índices inferiores à média nacional, o projeto apresenta a identificação dos resultados alcançados até 10 de outubro de 2006, com o levantamento de hipóteses sobre a continuidade dos mesmos.

ASSUNTO(S)

direito urbanístico - paraná - brasil brazil paraná (brazil : state) city planning and redevelopment law planejamento urbano - dissertações city planning drenagem urbana de aguas pluviais

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