Doença preexistente como claúsula abusiva no contrato de seguro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo buscar a noção da doença preexistente e o seu impacto como exclusão de coberturas nos seguros de vida e de saúde no direito brasileiro. Apesar de os consumidores celebrarem contratos, ao longo de suas vidas, com as companhias de seguros, e pagarem corretamente seus prêmios, às vezes, eles não têm a cobertura esperada porque a seguradora alega a existência de uma doença que havia sido contraída antes do negócio jurídico celebrado, negando-lhe o benefício. Justifica-se este trabalho, com base nos princípios constitucionais e contratuais, na busca da segurança jurídica e da dignidade humana ao firmarem a seguradora e o segurado o negócio jurídico perfeito e acabado. Para se evitar estes problemas decorrentes da celebração do negócio jurídico, buscamos diversos aspectos demonstrativos da abusividade da cláusula contratual que tentam eximir a fornecedora das obrigações, no aspecto da preexecutividade, no momento em que o consumidor vem buscar o seu direito indenitário, em caso de morte ou de necessidade de se tratar de uma doença. Por essa razão, procuramos demonstrar que, para que a concretização do seguro-saúde ou de seguro de vida tenha eficácia quanto à alegação da doença preexistente, devem-se verificar procedimentos pré-contratuais incontestes que venham a comprovar eventual doença e a conseqüente exclusão de cobertura, antes da efetiva celebração da apólice de seguro. Ao passo que, se não houver a preocupação da seguradora em proceder previamente, análises ou diagnósticos que venham a comprovar a doença existente antes da celebração do seguro por parte do consumidor, entendemos que haverá abusividade do fornecedor de serviços ao negar a cobertura contratual, visto ter assumido o risco e recebido os prêmios, às vezes, ao longo de um grande período

ASSUNTO(S)

doença preexistente seguro-saude -- leis e legislacao -- brasil apolices de seguro direito privado seguro seguros

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