DISPUTE SETTLEMENT MECHANISM UNDER NAFTA AND MERCOSUL: DETERMINING LOGICS AND THEIR REFLEXES ON THE RELATIONSHIP BETWEEN STATE AND ENTERPRISE / MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO NAFTA E NO MERCOSUL: LÓGICAS DETERMINANTES E SEUS REFLEXOS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E EMPRESA
AUTOR(ES)
LAURA DE CASTRO ZORATTO
DATA DE PUBLICAÇÃO
2004
RESUMO
The dissertation analyses the North American Free Trade Agreement (Nafta) and the Mercosul agreement (the South-American Agreement), especially the institutional structure and the dispute settlement mechanism of each agreement. The paper also analyses how the determining logic of each agreement affected its institutionality, creating different patterns for the relationship between State and enterprise. For this purpose, two controversies resolved under each agreement were selected for analysis, emphasizing the role played by states and enterprises involved in the conflict. It was noticed that the North-American agreement concedes broad and new benefits to the foreign investors, according to the U.S hegemonic position. Mercosul, on the other hand, implemented an essentially State-based dispute settlement mechanism, in an attempt to provide its members with an anti-hegemonic project, in which the harmony among them is crucial for the Mercosul`s success.
ASSUNTO(S)
neo-funcionalismo integracao regional mercosul investor-to-state clauses regional integration realismo clausulas investidor-estado hegemonia neo-funcionalism dispute settlement mechanism realism hegemony mercosul soberania mecanismo de solucao de controversia sovereignty
ACESSO AO ARTIGO
Documentos Relacionados
- Mecanismos de solução de controvérsias do Mercosul: funções e desafios
- OS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA COMUNIDADE ANDINA DE NAÇÕES E NO MERCOSUL: ENTRE A INTERGOVERNAMENTALIDADE E A SUPRANACIONALIDADE
- A representação comercial internacional no Mercosul: harmonização legislativa e solução de controvérsias
- O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: UMA ANÁLISE DOS CONTENCIOSOS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
- Juridicização das relações internacionais e solução de controvérsias: análise do sistema multilateral de comércio