Direitos polÃticos como direitos humanos: impacto no Direito Eleitoral brasileiro da IncorporaÃÃo da ConvenÃÃo Americana de Direitos Humanos

AUTOR(ES)

Luiz Viana Queiroz

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A declaraÃÃo e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais, especialmente dos tratados, que passam a integrar a situaÃÃo subjetiva de todo ser humano, em qualquer paÃs do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importÃncia, sobretudo depois da DeclaraÃÃo Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se transformando em um verdadeiro ordenamento de proteÃÃo dos direitos humanos; seja no plano global (DeclaraÃÃo Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos), seja no plano regional da Europa, da Ãfrica e das AmÃricas (DeclaraÃÃo Americana dos Deveres e Direitos Humanos e ConvenÃÃo Americana de Direitos Humanos) - cada um com especificidades prÃprias, que se complementam, envolvendo, entre tantos outros, os direitos polÃticos. O reconhecimento da titularidade jurÃdica internacional de indivÃduos e grupos tem exigido uma nova mentalidade capaz de lidar com novos conceitos, sobretudo entre os juristas ainda apegados a concepÃÃes ultrapassadas, como a da soberania absoluta e a da superioridade do direito interno sobre o direito internacional. Diante disso, tem sido necessÃrio estudar qual o impacto da normativa internacional de proteÃÃo dos direitos humanos sobre o direito brasileiro, sendo este um trabalho de pesquisa que parte daquilo que jà foi produzido e aprofunda a anÃlise em relaÃÃo aos direitos eleitorais brasileiros, face à ConvenÃÃo Americana de Direito Humanos, partindo do pressuposto de que nas incompatibilidades entre os direitos humanos e o direito interno, aqueles devem prevalecer, seja pela natureza constitucional de suas normas (pela via da incorporaÃÃo dos tratados), seja pela primazia da norma mais favorÃvel à vÃtima, sem deixar de examinar o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, que considera as normas dos tratados, mesmo os de direitos humanos, como equivalente Ãs de lei ordinÃria. O trabalho aponta quais as normas do direito interno, legais e constitucionais, que tratam dos direitos polÃticos e sÃo incompatÃveis com a ConvenÃÃo Americana de Direito Humanos, sugerindo que a soluÃÃo esteja na aplicaÃÃo dos jà mencionados princÃpios da superioridade hierÃrquica das normas constitucionais e da primazia da norma mais favorÃvel à vÃtima

ASSUNTO(S)

direito direitos polÃticos direitos humanos

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