Direito de Transição e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira
AUTOR(ES)
Benente, Mauro; Nohara, Irene Patricia; Almeida, Silvio Luiz
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2020-08
RESUMO
Resumo O principal objetivo do presente estudo é analisar as consequências da tortura e de outras atrocidades ocorridas no Brasil na ditadura militar. Por meio do emprego dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo, procura-se expor a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante à extensão interpretativa da Lei de Anistia, a condenação internacional do Brasil no caso Araguaia, diante das mortes e do desaparecimento forçado de corpos, incluindo a falta de transparência, sendo essas as preocupações da Justiça de Transição. Trata-se de assunto que diz respeito não apenas ao passado, mas que tem efeitos prospectivos, pois trazer da invisibilidade o tema da opressão estatal é uma medida que contribui para a consolidação da democracia.
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