Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira
AUTOR(ES)
Joffily, Mariana
FONTE
Estudos Históricos (Rio de Janeiro)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2012-06
RESUMO
Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.
ASSUNTO(S)
arquivos da ditadura arquivos sensíveis lei de acesso à informação direito à informação direito à verdade
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