Dignidade da pessoa humana e medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente

AUTOR(ES)

Fábio Marques de Oliveira Neto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O principal objetivo do presente trabalho é verificar a presença do Princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no Texto Constitucional de 1988, quando da aplicação prática das medidas sócio-educativas inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o tratamento atribuído menor infrator na cidade do Natal, bem como a intensa dificuldade de coadunação entre os textos legais e sua efetiva transformação em realidade. É sabido que a legislação referente à criança e ao adolescente foi fulcrada no princípio da dignidade humana, posto que seus institutos assim preconizam. Mas o Estatuto estaria coadunado com a aplicação prática das medidas sócio-educativas? Ou seria a lei um exemplo de boas intenções que não se concretizam quando de sua aplicação? Inicialmente, procura-se abordar o princípio da dignidade da pessoa humana, com o escopo de delimitar seu alcance, a partir da construção teórica desenvolvida para o tema. Em seguida, é feita uma abordagem que tem como fim estabelecer a relação entre direitos humanos e dignidade da pessoa humana Levando-se em consideração os aspectos históricos e sociais, por entender que o direito também é reflexo de tais transformações, procura-se configurar as fases distintas no que pertine ao enfrentamento do tratamento dispensado aos menores carentes e infratores em nosso país, desde as antigas rodas dos expostos, passando pela fase da situação irregular, em que crianças eram recolhidas das ruas simplesmente por mendigarem, até que se chegue ao enfoque da situação hodierna. Os aspectos teóricos são ressaltados, em confronto com uma pesquisa empírica realizada junto aos adolescentes e funcionários do CEDUC/Natal, produzindo uma visão crítica acerca do tema e apontando algumas soluções para os problemas detectados. Por fim, é feita uma análise crítica dos problemas detectados na pesquisa empírica, sendo, em alguns casos, apresentadas sugestões para a modificação da realidade encontrada

ASSUNTO(S)

direito children, adolescent and dignity criança, adolescente e dignidade

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