Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law
AUTOR(ES)
Liakopoulos, Dimitris
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
02/12/2019
RESUMO
Resumo O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 47 como instrumento de acesso à justiça, a proteção judicial e a eficácia de todo o sistema da União.Abstract The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and effectiveness of the whole Union system.
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