Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina

AUTOR(ES)
FONTE

Rev. Investig. Const.

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/04/2019

RESUMO

Resumo O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como fator de estrangulamento da efetividade da jurisdição administrativa, o excesso de litígios nos tribunais latino-americanos é associado a uma indevida adaptação do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países vinculados ao common law, em uma cultura jurídica europeia-continental com origem no civil law. Tal cenário, segundo o autor, pode ser revertido mediante o fortalecimento do papel das autoridades administrativas quanto a funções jurisdicionais e a funções meramente executivas, dotando-lhes de prerrogativas que assegurem uma atuação (independente e imparcial) orientada pela supremacia dos direitos fundamentais, e com lastro na doutrina do controle difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Abstract his study consists of a critical comparative analysis of the administrative justice systems in eighteen Latin-American signatory countries of the American Convention on Human Rights (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, El Salvador, Ecuador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, the Dominican Republic, Uruguay and Venezuela). According to this article, the excessive litigation in Latin-American courts that has seriously hampered the effectiveness of the administrative justice systems may be explained as follows: as former Iberian colonies, the aforementioned countries have a Continental European legal culture (civil law) but nevertheless have improperly integrated certain aspects of the unified judicial system (generalized courts) typical of administrative law in common law countries. This situation, according to the author, could be rectified through strengthening the public administrative authorities with respect to their dispute-resolution and purely executive functions by endowing them with prerogatives to act independently and impartially, oriented by the principle of legality understood in the sense of supremacy of fundamental rights, in light of the doctrine of diffuse conventionality control adopted by the Inter-American Court of Human Rights.

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