(Des)velando os efeitos jurídico-penais da lei de drogas frente ao encarceramento feminino na penitenciária madre pelletier em Porto Alegre : em busca de alternativas viáveis

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho objetiva (des)velar os efeitos jurídico-penais da Lei de Drogas, frente ao encarceramento feminino na Penitenciária Feminina Madre Pelletier, através de pesquisa envolvendo a legislação e jurisprudência aplicáveis, análise de processos de execução criminal, prontuários e entrevistas, de modo a propor alternativas viáveis. Busca-se, ainda, tornar possível compreender que o fenômeno do proibicionismo criminalizador, perceptível através da hipercriminalização e dos enrijecidos recrudescimentos penais, destinados indistintamente às mulheres encarceradas pela comercialização das drogas ilegais, não só tem se demonstrado inócuo como ainda mais prejudicial. Somam-se a tais fatores as facetas exploradas pela Lei 11.343/06, a qual destina tratamento preventivo aos consumidores de drogas e excessivamente repressor aos varejistas, o que pode ser perceptível desde a generalizada (im)possibilidade de benesses legais aos traficantes até o incremento da pena mínima abstratamente cominada a eles.

ASSUNTO(S)

execuÇÃo penal criminalidade feminina trÁfico de drogas direito processual penal drogas ilÍcitas direito penal direito

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