Da responsabilidade administrativa do responsável pela aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelos Fundos de Pensão

AUTOR(ES)

Oliveira, Valmir André

DATA DE PUBLICAÇÃO

01/06/2010

RESUMO

O presente estudo visa demonstrar a responsabilidade administrativa dos gestores responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelos Fundos de Pensão, por infração à legislação e da regulamentação no âmbito do regime da previdência complementar. No escopo deste artigo estão descritos os deveres e as responsabilidades dos administradores, as condutas passíveis de punições e suas respectivas penalidades e o processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação. Por fim, são alçados novos caminhos para mitigar a exposição do administrador à responsabilização.

ASSUNTO(S)

responsabilidade administrativa do gestor. fundos de pensão. aplicação dos recursos garantidores. processo administrativo. entidades fechadas de previdência complementar

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