Da reclamação constitucional

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

o objetivo do presente trabalho é oferecer uma visão geral e atualizada do instituto da reclamação, medida prevista na Constituição de 1988, bem assim em algumas outras leis e normas regimentais, para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tema muitíssimopouco versado na doutrina nacional. Na introdução, apresenta-se o tema e se faz um apanhado das dificuldades que o envolvem, notadamente a plurivocidade do termo reclamação, que impõe rigorosa delimitação do assunto sob estudo, à vista da existência, no ordenamento brasileiro, de diversas outras providências com esse mesmo nome, procurando-se, de logo, estremá-las daquela que se tem em vista; depois, apreciam-se a escassez doutrinária a respeito dele, e a mutação que a jurisprudência relativa ao tema foi sofrendo ao longo dos anos, o que redunda nas profundas divergências de opinião que sobre a matéria são encontráveis, quer entre os doutos, quer nos pretórios; e se apontam alguns caminhos para buscar superar esses impasses, através da utilização dos instrumentos da análise lingüística - semiótica jurídica - e de um enfoque, preferencialmente histórico-evolutivo, aberto e multifacetário. Passa-se então à analise da origem e evolução da reclamação - aqui denominada, conforme o título dado à monografia, reclamação constitucional, para distingui-la das demais - em nosso sistema, aproveitando para uma análise da reclamação correicional, ou correição parcial, com a qual tem sido às vezes confundida, na doutrina e na jurisprudência, não somente em face da identidade terminológica, como também por alguns pontos de contato que a história de ambas possui, a :fim de estabelecer, de modo cabal, a diferença entre elas. Prossegue tal avaliação, ao longo dos anos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal, até a entrada em vigor da atual Carta Política, a primeira que deu respaldo constitucionalà reclamação. Em seguida, dá-se uma panorâmica da reclamação diante do direito vigente, e se procura definir exatamente quais cortes judiciárias são competentes para seu processo e julgamento, em face das normas em vigor. Depois, analisa-se a jurisprudência atual desses tribunais, fonte essencial - dadas a singeleza e até lacunosidade das normas que a regem, e da já referida aridez doutrinária -, para a melhor compreensão e entendimento do instituto. Mais adiante, faz-se rápido passeio pelo direito comparado, a :fimde verificar como outros ordenamentos cuidaram das questões que, entre nós, são relativas ao uso da reclamação. Pretende-se, à vista disso tudo, estabelecer a real natureza jurídica da reclamação, diante dos múltiplos opinamentos existentes, que são analisados, cotejados e discutidos, chegando-se a concluir que se trata de uma ação, discorrendo-se, na seqüência, sobre seus detalhamentos e características, com destaque para sua relevância constitucional, bem assim sobre seu processo, aspectos competenciais, estrutura procedimental, recursos e outros meios de impugnação. Ao cabo dessa exposição, faz-se uma reflexão crítica sobre a reclamação e suas perspectivas no Direito Brasileiro, diante da situação atual e com vistas ao futuro. Finalmente, oferece-se uma suma das conclusões do estudo

ASSUNTO(S)

poderes implicitos reclamacao correicional direito processual civil correicao parcial

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