Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade
AUTOR(ES)
Penna, Paula Dias Moreira, Belo, Fábio Roberto Rodrigues
FONTE
Psic.: Teor. e Pesq.
DATA DE PUBLICAÇÃO
14/08/2017
RESUMO
RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.
ASSUNTO(S)
masoquismo atividade-passividade responsabilidade direito penal lei maria da penha
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