Corte dei Conti nello Stato Contemporaneo / O Tribunal de Contas no estado contemporâneo

AUTOR(ES)

Luiz Bernardo Dias Costa

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Pretendeu-se com o estudo efetuado demonstrar a importância da instituição Tribunal de Contas, no cenário contemporâneo, como sendo um dos principais pilares do controle externo da Administração Pública e organismo crucial na fiscalização da aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, tendo como fundamento de sua atuação os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade dentre outros plasmados no texto constitucional, como também os elaborados pela boa doutrina. O Tribunal de Contas como parceiro concreto da sociedade visa possibilitar o exercício dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, desempenhando papel relevante nas relações público-privadas. Em pouco mais de um século, o Tribunal de Contas granjeou um significativo alargamento em sua missão. Dessa maneira, atualmente, é considerado o órgão máximo de auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública. Autônomo, a ele compete fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público, o que o leva a verificar a contabilidade de receitas e despesas, a execução orçamentária, os resultados operacionais e as variações patrimoniais do Estado, sob os aspectos da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade. O estudo efetivado permitiu extrair algumas conclusões, dentre as quais destaca-se a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, considerados órgãos independentes e autônomos, constitucionalmente construídos, exercentes do controle externo, desvinculados de qualquer relação de subordinação com os Poderes, prestando auxílio, de natureza técnica especializada, ao Poder Legislativo, onde suas decisões não gozam de definitividade jurisdicional. E a de que as decisões por ele prolatadas de que resulte imputação de débito ou multa ao gestor de bens, dinheiros e valores públicos terão eficácia de título executivo extrajudicial, sendo que a decisão deve atribuir responsabilidade a alguém.

ASSUNTO(S)

direito econômico administração pública brasil. tribunal de contas direito

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