Controle social : construindo a gestão participativa do Sistema Único de Saúde no município de Cacoal - Rondônia.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A participação da sociedade é uma das diretrizes fundamentais, fixada na Constituição Brasileira de 1988, para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio da participação social, como instrumento de ação controladora da sociedade sobre as políticas de saúde, por meio de mecanismos próprios específicos em relação ao SUS está no contexto do que chamamos controle social. Os mecanismos para o seu exercício se estruturam na forma de conferências e conselhos de saúde. As Conferências de Saúde reúnem os representantes da sociedade (os usuários do SUS), do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviços, parlamentares e outros para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos municípios, nos estados e no país. Os Conselhos de Saúde são as instâncias de controle do SUS pela sociedade nos níveis municipal, estadual e federal. Eles foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, ou seja, a participação da sociedade na avaliação, modificação e definição das políticas de saúde a serem implementadas e desenvolvidas no município. Como tem se organizado esse espaço de participação no contexto dos municípios? Analisar a experiência do controle social e da gestão participativa do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Cacoal - RO, enquanto espaço de participação para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de junho de 1991 a janeiro de 2008, é o objetivo deste estudo. Trata-se de um estudo de caso do tipo exploratório de natureza qualitativa. A coleta de dados foi realizada de julho de 2007 a janeiro de 2008, por meio da análise de documentos, observações e entrevistas, com roteiro semi-estruturado. Participaram do estudo todos os atuais (21) conselheiros de saúde do município de Cacoal RO e 100 usuários do sistema local de saúde. O estudo foi realizado em três etapas, na primeira realizou-se a análise de documentos (atas, legislação); na segunda entrevistou-se os conselheiros e observou-se as reuniões do CMS, audiências e conferências e na terceira etapa foram entrevistados os usuários do sistema local de saúde. Os resultados mostram algumas das dificuldades enfrentadas pelos conselheiros para o exercício do controle social, com destaque para a falta de respostas satisfatórias às reivindicações apresentadas, pautas extensas para serem discutidas nas reuniões e estrutura precária do Conselho. O CMS de Cacoal RO foi criado em 1991, com 20 representantes, e desde a sua criação teve seis alterações na sua composição, onde ficou evidenciada a quebra do princípio da paridade e a participação de políticos com cargo eletivo. Quando analisadas as formas de indicação de conselheiros, observa-se que a maioria representa a gestão do sistema. Apesar das atribuições do CMS, previstas na legislação, permearem as esferas consultiva, deliberativa e fiscalizadora, observa-se que o CMS do município campo de estudo tem atuado, basicamente, como instância para homologar as políticas propostas pela gestão do sistema, ficando em segundo plano as ações de formulação, controle e articulação destas políticas. Estes resultados possivelmente refletem as formas de composição e indicação do CMS, bem como, apontam para a necessidade de criação de programas de capacitação para os conselheiros. Evidencia-se ainda que, apesar do CMS se constituir em espaço legal para as discussões da melhoria das ações e dos serviços de saúde, a participação e o exercício do controle social são ainda inexpressivos. Se por um lado os conselheiros percebem o controle social como a capacidade organizativa da sociedade interferir na gestão pública, por outro os usuários entrevistados não sabem o que significa o controle social, não conhecem o CMS e nem os conselheiros, o que demonstra a urgência de criação de mecanismos mais eficientes de articulação entre CMS e a comunidade e a necessidade de publicização das atribuições e das ações do CMS. Neste contexto, pode-se considerar que o CMS do município campo de estudo está organizado como espaço de homologação das políticas municipais, não se configurando ainda como espaço de participação, arena onde convergem as necessidades e as disponibilidades do sistema de saúde. Os resultados apontam, também, para a necessidade de superar desafios, caminhando para ampliar os mecanismos de articulação com a sociedade e os canais de divulgação de informações; de rever as formas de indicação dos conselheiros e de fomentar o caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador do CMS, contribuindo, assim, para a concretização do controle social e da gestão participativa para o fortalecimento do SUS no município.

ASSUNTO(S)

unified health system sus social control gestão participativa health municipal council ciencias da saude controle social conselho municipal de saúde partaken management

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