Constituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in)competência do Judiciário

AUTOR(ES)

Riani, Frederico Augusto d'Avila

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2013-07

RESUMO

A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.

ASSUNTO(S)

constituição políticas públicas judiciário

Documentos Relacionados

• Prerrogativas estatais, integração regional e lógica distributiva
• O judiciário e as políticas públicas no Brasil
• Como o judiciário brasileiro interfere nas políticas públicas
• Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência
• JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DAS VAGAS EM CRECHES NA CIDADE DE SÃO PAULO