ConcorrÃncia fiscal internacional: a concessÃo de incentivos fiscais em face da integraÃÃo econÃmica internacional / International tax competition: the granting of tax incentives and the international economic integration
AUTOR(ES)
Andrà de Souza Dantas Elali
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
Este trabalho tem como objeto o estudo da concorrÃncia fiscal internacional, tratando a tributaÃÃo como instrumento de regulaÃÃo econÃmica no aumento de competitividade do mercado internacional e entre paÃses. Analisando diferentes institutos relacionados à concessÃo de incentivos fiscais aos agentes econÃmicos, compara os regimes de controle e as perspectivas globais. Ao situar o Estado contemporÃneo como agente regulador, examina a funÃÃo reguladora da tributaÃÃo. Por meio dos mÃtodos hipotÃtico-dedutivo, bibliogrÃfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relaÃÃo entre o direito econÃmico (e, dentro deste, o direito concorrencial), o direito financeiro, o direito tributÃrio e o direito internacional, o trabalho pretende situar a atuaÃÃo do Estado brasileiro no plano da concorrÃncia institucional existente entre os sistemas tributÃrios. Demonstrando problemas de ordem pragmÃtica, procura distinguir os regimes de controle e o caso brasileiro, que nÃo pode se submeter aos mesmos institutos criados em blocos de integraÃÃo. A tese està dividida em quatro partes
ASSUNTO(S)
estado integraÃÃo incentivos fiscais state aid tributaÃÃo concorrÃncia direito tributario integration regulaÃÃo auxÃlio de estado ajuda de estado subsÃdios regulation, competition, taxation, grants, subsidies, tax incentives, state aid state subvenÃÃes
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