Cláusulas limitativas e abusivas no contrato de seguro

AUTOR(ES)

Darcio José da Mota

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Estudo realizado sobre o sistema jurídico que rege o contrato de seguro, incluído o Código Civil, e o regime das cláusulas abusivas do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de alcançar um piso mínimo de cotejo para aferição em concreto da abusividade da cláusula limitativa do risco. Análise das peculiaridades da operação e da função sócio-econômica do seguro como justificativa do intenso controle Estatal. Pesquisa de campo na Superintendência de Seguros Privados SUSEP para constatar a prática da discricionariedade técnica no controle prévio da eqüidade e legalidade das condições contratuais e da capacitação técnica e equilíbrio econômico do contrato de seguro. Abordagem sobre a natureza e os elementos essenciais do contrato de seguro, mutualidade, boa-fé e risco, orientada no sentido acomodá-los aos princípios que regem as relações de consumo. Preocupação com o rigor científico do sentido e da finalidade de cada uma das normas no estudo do contraponto entre as cláusulas contratuais que determinam o risco, limitadoras da obrigação contratual da seguradora, e as cláusulas abusivas, contidas em numerus apertus no artigo 51 do CDC. Conclusão pela presunção de validade das cláusulas de determinação do risco como meio de proteção da mutualidade e da solvência da seguradora

ASSUNTO(S)

insurance contract cláusulas limitativas e abusivas contratos -- brasil direito contrato de seguro seguros -- leis e legislacao -- brasil restrictive and abusiveness clauses

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