CADE X Judiciário: estudo sobre a revisão judicial das decisões do CADE no contexto da globalização

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação do direito da concorrência brasileiro com o Poder Judiciário. Antes de adentrar no cerne do trabalho - a revisão judicial das decisões do CADE - o presente estudo faz uma retrospectiva da legislação constitucional e infraconstitucional econômica brasileira. Em seguida, analisa os dispositivos constitucionais relacionados à ordem econômica vigentes e a atual Lei de Defesa da Concorrência atual (Lei 8.884/94). Estuda-se então com minúcia o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: suas funções, processos, institutos e, em especial, as características das suas decisões. O Poder Judiciário é tratado logo depois, por meio de análise da jurisprudência que revisou as decisões do CADE até o momento. Aborda-se ainda a revisão das decisões dos órgãos de defesa da concorrência no direito comparado. Antes de concluir a dissertação, discutem-se os pontos positivos e negativos da revisão judicial e a conclusão consiste em possíveis soluções que eliminam a insegurança jurídica que o tema provoca entre nós em vista da globalização dos mercados

ASSUNTO(S)

poder judiciario -- brasil direito cade concorrencia -- brasil conselho administrativo de defesa economica brasil [lei antitruste (1994)]

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