Atuação do Ministério Público e da Agência Nacional de Saúde em face dos planos de saúde coletivos
AUTOR(ES)
Giovane Serra Azul Guimarães
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
The theme of this work was chosen owing to its importance, since it is a crucial collective issue as it refers to health insurance contracts, which involve the fundamental rights pointed out in the provisions of Brazilian Constitution, being the only public service therein expressly defined. The central aim of the present dissertation is firstly to demonstrate that collective contracts of health insurance involve a consumption relationship and that they have social relevance, which establishes the special standing of prosecutors in defending consumers diffuse, collective and homogenous individual interests, and secondly, to analyze the available means of defending consumers both in administrative and judicial proceedings. It is also intended to demonstrate that the Supplementary Health National Agency is responsible for inspecting all the aspects of the aforementioned health insurance plans, including price readjustment, in spite of the still existing controversies. In order to reach the outlined objectives, legislation, doctrine and previous judicial decisions were investigated, including a detailed study of the Brazilian Health Insurance Law
ASSUNTO(S)
direito service of public relevance regulatory power atribuições (ans e mp) poder regulamentar functions (ans e mp) agencia nacional de saude suplementar (brasil) planos de saúde brasil -- ministerio publico serviços de relevância pública health insurance plans seguro social -- leis e legislacao -- brasil
Documentos Relacionados
- A atuação do Ministério Público no campo da saúde nas prisões
- Atuação do Ministério da Saúde em Ciência e Tecnologia
- A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: onze anos de regulação dos planos de saúde
- Grau de cobertura dos planos de saúde e distribuição regional do gasto público em saúde
- Atuação do Ministério Público Estadual de Londrina na área da saúde pública : análise das demandas e atividades