Aspectos da responsabilidade civil em decorrência do poder familiar

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O presente trabalho aborda os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos e as consequências do descumprimento das obrigações ou violação dos direitos decorrentes do poder familiar, no âmbito da responsabilidade civil. Após uma abordagem da família no direito brasileiro, com um breve histórico, seu conceito, inclusive sob o aspecto civil constitucional e distinguindo a família natural da família substituta. Estuda-se os princípios informadores do poder familiar, quais sejam: dignidade da pessoa humana, status familia e e paternidade responsável. No capítulo seguinte é descrito um breve histórico do poder familiar, seu conteúdo e denominação, titularidade, o exercício e os deveres a ele inerentes, tais como o dever de assistir, o qual está inserido os deveres de criar, sustentar, cuidar da saúde, habitação e vestuário, o dever de educar, de corrigir e de exigir obediência, respeito e colaboração, dever de ter os filhos em companhia e guarda, bem como reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, dever de representar e assistir os filhos menores, dever de conceder ou negar consentimento para os filhos casarem, direito de nomear tutor, de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, direito ao usufruto legal e administração dos bens dos filhos, abordando-se a legitimidade e o procedimento para requerer a perda ou suspensão do poder familiar, há uma abordagem geral sobrea teoria da responsabilidade civil, descrevendo um breve histórico, enunciando os elementos objetivos da responsabilidade civil (fatoilícito, dano e nexo de causalidade) e os elementos subjetivos (culpa e imputabilidade do agente). Estuda-se separadamente o dano moral, pois nas relações familiares, a vítima, em regra sofre dano moral puro. No últimocapítulo, o trabalho trata acerca da responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos no descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar que ensejam a suspensão ou perda do poder familiar, tais como má administração dos bens dos filhos, condenação criminal por mais de dois anos, pais ausentes e interditados, castigo imoderado, maus tratos, violência doméstica, abandono material e imaterial, prática de atos contrários à moral e aos bons costumes, condenação por crime doloso cometido contra filho e em caso de não reconhecimento espontâneo da paternidade ou contestação da paternidade em caso de fertilização heteróloga consentida

ASSUNTO(S)

responsabilidade (direito) poder familiar familia direito

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