As alternativas às penas e às medidas socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo

AUTOR(ES)

Carvalho, Salo de, Weigert, Mariana de Assis Brasil e

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012-07

RESUMO

O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilícito, enfatizando as sanções aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na análise da prestação de serviço à comunidade, problematizando a tensão entre as sanções alternativas ao encarceramento e a ampliação da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).

ASSUNTO(S)

penas medidas socioeducativas penas alternativas

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