Administração dos conflitos de gênero heteroafetivos complexidade e possibilidades

AUTOR(ES)

Shirlei Schwartzhaupt dos Santos

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/12/2011

RESUMO

A presente pesquisa, delineada neste trabalho, apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei 11.340/06, possuindo como bases teóricas as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A referida Lei trata sobre relações que por muito tempo foram reputadas fora do espaço normatizador do Estado, tendo por escopo primevo eliminar e reprimir as formas de violência doméstica contra a mulher. As contradições, as quais faz-se alusão, mostram-se tanto no grau de expansão dos processos de criminalização, quanto na aplicação concreta por parte do sistema jurídico-judicial do Estado. A base etnográfica circunscreve-se em torno de observações realizadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, bem como de entrevistas semi-estruturadas com vítimas e agressores. O argumento embasador desta pesquisa restringe-se aos problemas de um emprego da lei que possa vir a disseminar a cultura jurídica ordeira vigente na sociedade e, com isso, não se depreenda a questão da violência contra a mulher, e as suas formas de prevenção e punição, como uma questão cultural complexa, a qual não se exauri na jurisdiciarização do espaço privado.

ASSUNTO(S)

direito lei maria da penha criminologia violÊncia - mulheres justiÇa (direito) direito

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