Act of contract of multilateral external financing : resources for the sector education / Contratação de financiamento externo multilateral : recursos para o setor educação

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

No presente estudo foi abordado o processo de contratação e concessão de financiamentos externos das Instituições Financeiras Multilaterais aos entes de direito público internacional. Durante o estudo, verificou-se que, além dos aspectos jurídico-burocráticos, outras variantes influenciam este processo. Dessa forma, a problemática que se pretendeu solucionar e explicar, extrapolou o processo burocrático de contratação em si, exigindo também um estudo das relações internacionais entre estes sujeitos. Temas paradoxais como soberania nacional e a lógica sistêmica da interdependência entre os Estados fizeram-se necessários para a compreensão do processo. A fim de demonstrar algumas particularidades políticas do processo de contratação de operação de crédito, focaram-se aspectos dos setores de governança e de educação. Foi constatado que duas ordens jurídicas atuam sobre estes contratos, a doméstica e a internacional. Disso podem decorrer indagações sobre a legitimidade ou não de algumas cláusulas incidentes nestes contratos, em especial, as condicionalidades para reformas e ajustes estruturais nos modelos políticos nacionais.

ASSUNTO(S)

investments education educação - financiamento contratos investimentos na educação ajuda multilateral multilateral aid contracts education resources money for education recursos financeiros para educação

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