A tutela jurídica do petróleo em face do direito ambiental brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A presente tese tem por objetivo demonstrar a natureza jurídica do petróleo a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Assim é que para tanto se faz uma análise da evolução histórica da tutela jurídica do petróleo no Brasil, a partir da verificação de sua posição de destaque no cenário mundial para se concluir que a partir da promulgação do texto de 1988 referido bem passa a ter sua tutela disciplinada pelo art. 225 do texto Maior. Em sendo regulamentado pelos preceitos indicados no art. 225, o petróleo passa a ser considerado bem ambiental e, como tal, seu gerenciamento e uso só podem ser constitucionalmente legitimados, a partir de indicativos vinculados ao resguardo da vida de brasileiros e estrangeiros residentes no país, de acordo com os parâmetros revelados pelos fundamentos descritos no art. 1, com particular destaque para o inciso III (dignidade da pessoa humana). Com base na interpretação doutrinaria desenvolvida a partir do conceito de bem de uso comum do povo, observam-se ao longo da história do gerenciamento do importante hidrocarboneto, regras que, ao estabelecer uma divisão geográfica dos recursos provenientes da exploração do petróleo, afrontam de forma direta os preceitos acima indicados

ASSUNTO(S)

petróleo direito petrobras direito ambiental -- brasil oil petroleo -- aspectos ambientais -- brasil brasil [constituicao (1988)] bem ambiental environmental good

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