A súmula vinculante na reforma do judiciário: constitucionalidade, conveniência - aplicação: adequação sumular fática e jurídica

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Esta dissertação estuda a proposta de atribuição de efeito vinculante às súmulas de jurisprudência dominante dos tribunais superiores contida na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário. O tema é fundamental para o desenvolvimento do Direito brasileiro, já que sua possível adoção altera de forma radical a sistemática judicial, razão pela qual vem suscitando acalorado debate. O trabalho foi dividido basicamente em três partes. A primeira faz um estudo comparativo entre os grandes sistemas do Direito contemporâneo, o commom law anglo-saxão, uma das fontes de inspiração para o modelo de jurisprudência predominante, e o europeu continental, analisando tanto o sistema inglês quanto o norte-americano, bem como vários países onde prima o Direito legislado, como. França, Alemanha, Espanha e Portugal. Pôde-se demonstrar que ambos estão cada vez mais próximos: enquanto o Direito legislado é cada vez mais importante para os países do commom law, o mesmo vem acontecendo com a jurisprudência nos países de tradição romano-germânica. Em seguida estudou-se a questão das fontes do Direito, com especial enfoque na jurisprudência, visando demonstrar o importante papel por ela desempenhado no Direito moderno. Tendo isto em mente, analisou-se também a natureza e a função dos enunciados de jurisprudência elaborados pelos tribunais. Por fim a proposta de emenda constitucional n 29 de 2000 foi analisada quanto à sua constitucionalidade e quanto à conveniência da sua aprovação. Chegou-se à conclusão de que a proposta é constitucional e que sua adoção em muito contribuirá para o aprimoramento das instituições jurídicas do país. Também se abordaram outras sugestões que têm surgido no debate que se desenrola no Congresso Nacional, como a súmula impeditiva de recursos e a súmula que vincula exclusivamente o Poder Público

ASSUNTO(S)

poder judiciario -- brasil direito

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