A responsabilidade pré-contratual da indústria tabageira sob a ótica do código civil de 1916

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O presente trabalho é dedicado à análise da responsabilidade civil das indústrias tabageiras pelos danos à saúde causados aos consumidores que começaram a fumar entre as décadas de 1940 e de 1960. O tema é abrangido sob a perspectiva do Código Civil de 1916 e da doutrina referente à responsabilidade pré-contratual por violação ao princípio da boa-fé objetiva. A fim de estabelecer se os fumantes e suas famílias têm direito a ser indenizados pelos prejuízos sofridos, são objeto de análise o conhecimento atual a respeito das doenças relacionadas ao fumo, a conduta das empresas fumageiras durante as décadas de 40 a 60 (os seus arquivos secretos e a publicidade veiculada no Brasil) e os elementos que servem de fundamento à responsabilidade pré-contratual das indústrias tabageiras, ou seja, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informar conexo a ele. Além desses tópicos eminentemente teóricos, também são comentadas algumas decisões judiciais que trataram do tema, ressaltando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à indústria tabageira.

ASSUNTO(S)

liability responsabilidade civil responsabilidade pré-contratual pre-contractual liability tobacco industry indústria tabagista advertising boa-fé objetiva dever de informar : direito civil objective good faith duty to inform

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