A pensão por morte no regime geral da previdência social

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O presente trabalho tem por escopo o estudo do benefício previdenciário denominado "pensão por morte" prevista no Regime Geral da Previdência Social, visto sob a ótica constitucional. O estudo será dividido em 02(duas) partes. A primeira - geral, na qual será delineado os princípios que norteiam o Direito Previdenciário, voltado para o tema abordado e os benefícios básicos dispostosna lei n.O 8.213/91. Para um melhor entendimento do tema que será discutido, faz-se necessário proceder a uma breve descrição sobre a estrutura da norma jurídica, para que, na 28 (segunda) parte do trabalho desenvolvido, possa se fazer a abordagem do benefício em questão. Por se tratar de um trabalho jurídico, traz as normas vigentes, suas conseqüências práticas, bem como os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Para tanto, sempre olhará a legislação infraconstitucional em conformidade com a norma constitucional, assim como a sua "mens legis"; o que pretendeu o legislador ao elaborar tal regramento, para depois apresentar as soluções ofertadas pela melhor doutrina assim como o entendimento emanado pelos Tribunais Pátrios. Justamente por discorrer sobre um benefício de "caráter permanente" e indeterminado serão questionadas suas formas de suspensão e extinção, fazendo sempre uma análise para verificar a sua constitucionalidade, finalizando com a explanação sobre os institutos da prescrição e decadência. Ao final, colocam-se as conclusões e sugestões para o aprimoramento deste instituto de direito previdenciário

ASSUNTO(S)

previdencia social -- brasil direito civil otica constitucional pensoes por morte direito principios constitucionais

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