A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental: fundamento e critério de valoração na pós-modernidade e no estado democrático de direito / The obligation of reimbursing and the determination of the civil responsibility for environmental damage: foundation and valuation criterion in the post-modernity and in the democratic state of right

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A complexa sociedade contemporânea depara-se com a impreterível exigência de superação de um dilema precisamente conhecido e demarcado nos limites de sua interação com o meio ambiente: os imperativos de proteção ambiental e crescimento econômico. O progresso tecnológico, por sua vez, para além de possibilitar novas e melhores condições de vida, acresce diuturnamente incontáveis possibilidades de danos ambientais. Além disso, seus mecanismos de controle demonstram-se em número infinitas vezes menor, e qualitativamente inoperantes, diante da extensão do fenômeno degradante que se alastra em progressão geométrica relativamente às já intrincadas relações sócio-econômicas. A sociedade tecnológica, irrompida no limiar da pós-modernidade, concretiza, portanto, a degradação ambiental como produto da ciência e da tecnologia. Outrossim, os instrumentos jurídicos existentes, notadamente no que concerne à responsabilidade civil, restam ineficazes para a maior parte dos casos concretos postos para apreciação pelo Direito. Destarte, a propositura do estudo em tela justifica-se na medida em que pretende lançar novos contornos à teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental, com destaque no fundamento da obrigação de indenizar e no critério de valoração da determinação da responsabilidade. Nos capítulos que se sucedem são abordados primeiramente, sob a epígrafe Sociedade, Estado e tutela jurídica do meio ambiente, a correlação evolução técnica e degradação do meio ambiente, a relação Estado e meio ambiente no transcurso ideológico do pensamento político e jurídico ocidental e o meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, para depois, debaixo do título Responsabilidade civil por dano ambiental, tratar da responsabilidade civil em matéria ambiental numa perspectiva de Direito comparado e os novos contornos da teoria da responsabilidade civil por dano ambiental. Quanto aos objetivos a que se propõe, este estudo intenta estabelecer uma leitura crítica em torno da seqüência tecnologia sociedade meio ambiente, revisitar as premissas ambientais do Estado Liberal de Direito e do Estado Social de Direito culminando no Estado Democrático de Direito, pontuar as fases percorridas pela matéria ambiental no ordenamento jurídico brasileiro nos planos constitucional e infraconstitucional, elucidar a disciplina jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental no Direito brasileiro e em alguns dos principais Direitos estrangeiros e traçar os novos contornos da teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental. As principais hipóteses a serem contempladas consubstanciam-se nas seguintes indagações: Quais seriam os novos fundamento e critério de valoração da determinação da responsabilidade civil por dano ambiental? Que princípios e norma de imputação estariam a orientá-los, respectivamente? A teoria da responsabilidade civil necessita de contornos diferenciados no tratamento do dano ambiental? Para tanto, a pesquisa vale-se de método hermenêutico teorético, buscando densificar os conceitos e preceitos pertinentes a seu conteúdo. Os resultados obtidos apontam para a cidadania e justiça socioambiental em substituição à eqüidade e justiça comutativa como fundamento da obrigação de indenizar e para a função social da responsabilidade civil ao invés da responsabilidade objetiva enquanto critério de valoração da determinação da responsabilidade civil por dano ambiental, tudo isso dentro dos lineamentos jurídicos aduzidos da pós-modernidade e Estado Democrático de Direito.

ASSUNTO(S)

dano ambiental responsabilidade por danos ambientais responsabilidade (direito) environmental damage estado democrático de direito determinação da responsabilidade civil post-modernity determination of the civil responsibility pós-modernidade obrigação de indenizar democratic state of right obligation of reimbursing direito

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