A necessidade do esgotamento do procedimento administrativo nos crimes contra a ordem tributária

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo a análise do fundamento legal que justifica a necessidade do esgotamento da via administrativa para apuração dos delitos tributários constantes nos artigos 1 e 2 da Lei n 8.137/90. As divergências entre os doutrinadores e operadores do direito, indicam que, apesar de concordarem, em sua maioria, com o trancamento ou a suspensão da ação penal, estando pendente o procedimento administrativo; não chegaram a uma conclusão uniforme sobre o instituto legal que ampararia esta suspensão. Ao se manifestarem acerca da razão jurídica entendem alguns que a constituição definitiva do tributo seria fundamental para a existência do tipo penal, outros, que seria condição objetiva de punibilidade, outros, ainda, que tratar-se-ia de condição de procedibilidade, havendo, por fim, os que sustentam tratar-se de questão prejudicial. Para lograr êxito no estudo pretendido entendemos por bem traçar um panorama dos principais institutos, penais e tributários, que envolvem o debate, para ao final, após uma análise das decisões emanadas de diversos tribunais, desenvolver um raciocínio lógico a fundamentar nossa conclusão

ASSUNTO(S)

crime fiscal -- brasil processo tributario -- brasil brasil -- [lei n. 4.729, de 14 de junho de 1965] brasil -- [lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990] direito processual penal crimes tributários procedimento administrativo

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