A necessidade de proteção dos dados pessoais nos arquivos de consumo: em busca da concretização do direito à privacidade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica da proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo como forma de concretização do direito à privacidade. O direito à privacidade evoluiu juntamente com a mudança histórica de um Estado Liberal para um Estado Social. Sua compreensão, que partiu de um enfoque negativo, o direito de estar só, agregou um enfoque positivo, que compreende a exigência de ações concretas para sua efetividade. Em razão do impacto informático, esse duplo aspecto está relacionado, de um lado, com o resguardo dos dados e, de outro, pelo direito de acesso, retificação e de esquecimento. A partir desse contexto, se estabelece a necessidade de proteção de dados pessoais para afirmar o livre desenvolvimento da personalidade, principalmente após o deslocamento da pessoa para o centro das relações jurídicas. O trabalho se norteia pela aplicação dos valores positivados na Constituição, fundada no princípio da dignidade humana, que irradia seus efeitos em todo o ordenamento jurídico, o que reflete na alteração das relações jurídicas privadas em um processo de repersonalização. Deste modo, o indivíduo que era retratado, em virtude da igualdade formal, de forma abstrata pelo ordenamento jurídico, se transforma em um ser situado, concreto, imerso nos valores e na historicidade da sociedade, desenvolvendo sua personalidade como ser coletivo. As relações de consumo, portanto, devem atuar de acordo com a temática proposta, sendo sua interpretação conjugada com os princípios constitucionais. Em razão da potencialidade lesiva aos direitos de personalidade, o desafio proposto na dissertação é conjugar a legislação consumerista à necessidade de proteção de dados pessoais nos arquivos de consumo, de forma a alcançar a concretização do direito à privacidade. Com efeito, o objetivo é poder apurar, dentro de uma nova matriz hermenêutica, o regime próprio dos arquivos de consumo em face da proteção dos dados pessoais, incluindo o sistema de reparação de danos, considerando os constantes desvios de finalidade e abusos cometidos em comercializações e transferências indevidas. Para tanto, a boa-fé objetiva foi considerada de imprescindível aplicação nas relações de consumo. Referido princípio se posiciona como abertura para uma interpretação extensiva da legislação consumerista à proteção de dados pessoais o que enaltece a dignidade humana, bem como estabelece as condições necessárias para o adequado funcionamento dos arquivos de consumo, de forma a preservar o livre desenvolvimento da personalidade e assegurar o direito à privacidade

ASSUNTO(S)

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