A Lei de Responsabilidade Fiscal: impactos e inovaÃÃes nos mecanismos de controle dos gastos pÃblicos no municÃpio do Recife

AUTOR(ES)

Carlos Malheiros Lacerda

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

As mudanÃas nos padrÃes de gestÃo e organizaÃÃo polÃtico-institucional do Estado brasileiro, introduzidas a partir do final de 1980, pautadas, sobretudo, no ideÃrio do modelo descentralizador, trouxeram repercussÃes profundas na estrutura federativa e no papel desempenhado pelos entes locais. No entanto, apesar dos efeitos positivos do processo de descentralizaÃÃo, grande parte dos municÃpios brasileiros demonstra um despreparo para exercer as novas funÃÃes de entes autÃnomos. Aliado a este fato, o modelo desenvolvimentista e burocrÃtico, herdado do regime autoritÃrio, trouxe para escala local problemas na estrutura econÃmica e social das cidades. Como agravante, a crise fiscal derivada do endividamento interno e externo, o aumento dos custos sociais do Estado e a transferÃncia dos encargos de forma indefinida, gerando responsabilidades crescentes, maiores que suas receitas, vÃm tornando os municÃpios refÃns da polÃtica do Governo Central. Em 1990, a reforma do Estado e a melhoria das formas de gestÃo pÃblica foram temas recorrentes, com propostas de reduÃÃo da mÃquina estatal, da burocracia, de polÃticas pÃblicas na Ãrea social, alÃm de um processo extensivo de privatizaÃÃes dos serviÃos pÃblicos. Na tentativa de adequaÃÃo e reformulaÃÃo do Estado aos novos tempos, surgiram novas idÃias e atores que passaram a agir a partir de alguns regimentos, como forma de controle da atividade estatal e com maior participaÃÃo nas decisÃes. No final da dÃcada de 1990, o fortalecimento da situaÃÃo financeira dos entes estatais passou a ser um anseio da sociedade, principalmente pelo crescente grau de exigÃncia de controle e transparÃncia das contas pÃblicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em maio de 2000, veio suprir a lacuna como instrumento normativo de impor o equilÃbrio e fiscalizaÃÃo das finanÃas pÃblicas. As investigaÃÃes deste trabalho buscam evidenciar as alteraÃÃes advindas do modelo descentralizador, voltando-se para compreensÃo e avaliaÃÃo dos aspectos fiscais e de reordenamento financeiro da mÃquina governamental decorrentes da implementaÃÃo da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como foco o municÃpio do Recife

ASSUNTO(S)

endividamento public expenses gastos pÃblicos fiscal crisis descentralizaÃÃo municipalization arquitetura e urbanismo municipalizaÃÃo decentralization outstanding debts crise fiscal

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