A legislação sobre patrimônio de afetação nas aquisições imobiliárias: os impactos do regime especial de tributação (RET)

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

28/11/2008

RESUMO

A habitação sempre foi uma preocupação do homem, a princípio como um lugar seguro onde pudesse proteger a prole e a si mesmo, depois, essa forma de abrigo evoluiu através dos tempos com o crescimento do déficit habitacional, a baixa qualidade nos materiais utilizados nos empreendimentos imobiliários, a carga tributária questionada por empresas do setor; sinalizavam que as alterações nas Leis que regulamentam o setor da construção civil seriam necessárias, até que no ano de 2004, o Presidente da República, sancionou a Lei n. 10.931/04, que dispõe sobre o Patrimônio de Afetação, propõe uma certa proteção para comprador em caso de uma dificuldade financeira da empresa incorporadora. O objetivo geral do trabalho é verificar a percepção dos envolvidos: prováveis compradores, alunos do curso de Ciências Contábeis e do Curso de Direito; se há conhecimento da Lei, da proteção proposta e como esta percepção interfere na opção da compra de um imóvel. Como objetivo específico está o custo tributário e os métodos de tributação. No estudo observa-se que os prováveis compradores, na grande maioria não conhecem a Lei mas, percebem a sua proteção e que seria decisiva na compra de um imóvel. No aspecto do custo tributário, observa-se que o Regime Especial de Tributação (RET) não é vantajoso para a empresa incorporadora e, poucas utilizam. Dentro deste contexto, nota-se que uma Lei se não tiver aplicabilidade, ou seja, com a qual a sociedade não altera os costumes, pode cair em desuso.

ASSUNTO(S)

mercado imobiliário - legislação impostos - custos ciencias contabeis real estate business cost

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