A intervenção judicial em políticas públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente

AUTOR(ES)

Geovani Werner Tramontin

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente pesquisa objetivou estudar o fenômeno da intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente, mediante verificação da visão normativa, teórica e jurisprudencial sobre a matéria. Objetivou-se examinar, sob estes três campos de visão, a perspectiva contemporânea de Direitos Fundamentais e a necessidade da adoção de uma postura substancialista sobre o tema, por aqueles responsáveis pela tutela dos direitos da criança e do adolescente, como forma de rechaçar postura procedimentalista extremada. Também se relacionou a conquista dos Direitos Fundamentais à consolidação do Estado Social e Democrático de Direito. Toda essa abordagem se deu sob o prisma da Teoria Garantista. Estudou-se os instrumentos legais para que o Estado elabore seu orçamento e a forma com que se dá a atuação das entidades de democracia participativa, nesta seara. Deu-se ênfase à hermenêutica jurídica e à interpretação dos princípios constitucionais, que amparam a criança e o adolescente, e à forma com que a adoção de uma postura substancialista/garantista permite com que eles sejam efetivados, inclusive diante da alegada limitação orçamentária do Poder Público. Neste contexto, apresentou-se as instituições responsáveis pela efetivação dos Direitos Fundamentais relacionados à criança e ao adolescente, com o enfoque principal ao Ministério Público, tendo sido abordadas as suas competências legais e constitucionais para atuação nesta área, e como a influência da teoria substancialista/garantista pode eliminar a figura do Promotor de gabinete, consolidando-se uma instituição pró-ativa e comprometida com sua função social e com a efetividade dos princípios constitucionais.

ASSUNTO(S)

social and democratic state of law direito children and adolescents ministério público fundamental rights políticas publicas criança e adolescente substancialism public prosecution service direitos fundamentais judicial control of public policies estado social e democrático de direito direitos fundamentais intervenção judicial substancialismo

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