A inefetividade do direito administrativo disciplinar dos magistrados: uma afronta ao estado democrático e social de direito brasileiro

AUTOR(ES)

Marcos de Lima Porta

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Com esta tese pretende-se sustentar que o atual Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados é inefetivo e se configura como sendo uma afronta ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro. Sua existência é uma realidade construída a partir de artifícios didáticos onde vigem os princípios da busca incessante do aperfeiçoamento do Poder Judiciário no seu campo interno e dos direitos dos destinatários destes comandos, no caso os Magistrados. Estes agentes públicos, neste trabalho são classificados em uma categoria peculiar em relação aos agentes políticos, aos terceiros particulares que colaboram com o Poder Público e, finalmente, aos agentes estatais porque a relação jurídica que eles entretém com o Estado é de natureza profissional e permanente, porém, sob um vinculo especial onde a hierarquia sofre os influxos de alguns princípios naturais à atividade judicante, tais como a imparcialidade e a inamovibilidade. Ela é, portanto, plena sob o aspecto administrativo, porém, inexistente sob o aspecto da atividade jurisdicional. A atividade disciplinar surge a partir do momento em que há uma lesão à ordem jurídica vigente por parte de um Magistrado; nasce para o Estado o jus puniendi administrativo possibilitando-se ao Magistrado faltoso, a aplicação de uma sanção jurídica, de cunho disciplinar, após o desenvolvimento de um processo administrativo disciplinar válido e legítimo. Estes três temas: direito/dever de punir administrativo e os ilícitos administrativos disciplinares, sanções administrativas disciplinares e a processo administrativo disciplinar, compõem o Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados. Da forma como estão regrados atualmente no ordenamento jurídico pátrio, revelam-se inefetivos, desatualizados e recheados de anomalias que impedem a realização da justiça, ideário pretendido pela sociedade brasileira com um todo

ASSUNTO(S)

direito administrativo -- brasil juizes -- brasil direito

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