A incompatibilidade da substituição tributária do ICMS com a opção pelo Simples Nacional
AUTOR(ES)
Pugliesi, Fábio
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2012-07
RESUMO
Este artigo estuda a compatibilidade das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, relativas à substituição tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado e único em que se inclui o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Analisa-se a disciplina da apuração pelo regime simplificado instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecadação e da fiscalização do Simples Nacional. Expõe o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da não cumulatividade do ICMS. Expõe as formas de substituição tributárias admitidas, em particular a substituição tributária progressiva, e o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4. Por fim, considera que é incompatível o exercício da substituição tributária com o Simples Nacional.
ASSUNTO(S)
substituição tributária simples nacional icms
Documentos Relacionados
- Substituição tributária no ICMS
- A "substituição tributária" instituída pelo parágrafo 7, do artigo 150, da Constituição Federal: antecipação do fato imponível e reflexos sobre a regra matriz de incidência tributária do ICMS - operações mercantis
- Reforma tributária viável : desafios do ICMS rumo ao desenvolvimento nacional
- Substituição tributária : o efeito do diferimento do ICMS nas indústrias gráficas do Estado de São Paulo
- A não cumulatividade do ICMS e o princípio da neutralidade tributária