A distribuição gratuita de prêmios, à luz dos princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A partir do pressuposto de que os eventos de distribuição gratuita de prêmios (ou Promoções Comerciais) são uma importante ferramenta de marketing, este trabalho analisa as leis específicas que tratam do assunto, sob a perspectiva dos Princípios Gerais da Publicidade estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e, também, sob a ótica da adoção do modelo econômico capitalista pela Constituição Federal brasileira. Também aborda aspectos políticos e históricos que tangenciaram o surgimento da legislação específica sobre Promoções Comerciais, e que tornaram a regulamentação legal de tais eventos equivocadamente relacionada à normatização das formas de captação de poupança popular. o trabalho enfrenta, ainda, as mudanças de paradigmas da teoria contratual civilista, concretizadas no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor, e suas conseqüências para a abordagem legal da publicidade. Tal abordagem é realizada estabelecendo-se um paralelo entre a aplicação da legislação consumeirista e a aplicação da legislação específica que trata de "distribuição gratuita de prêmios" no Brasil

ASSUNTO(S)

direito premios (comercio varejista) -- brasil -- leis e legislacao codigo brasileiro de defesa do consumidor

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