A delação premiada na legislação brasileira
AUTOR(ES)
González, Ana Lúcia Stumpf
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Por meio do presente estudo, se pretende analisar a legislação brasileira que normatiza a incidência da delação premiada. Para tanto, analisaremos sucintamente em que consiste tal instituto e qual sua natureza. Examinaremos, brevemente, sua origem e sua aplicação em outros ordenamentos. A partir de tais bases, buscaremos aferir, no âmbito do processo penal brasileiro, com lastro na Doutrina e na Jurisprudência, como se dá a valoração probatória das declarações do delator, quais as implicações da adoção dessa técnica em relação às garantias constitucionais a que renuncia o agente delator e a que, por extensão, está sujeito o delatado. Ainda, iremos adentrar na questão dos efeitos da delação do ponto de vista penal, explicitando-se os requisitos para que as declarações do delator lhe importem em diminuição ou afastamento de pena e qual o momento para aplicação de tais benefícios. Além disso, analisaremos as principais críticas doutrinárias à delação premiada.
ASSUNTO(S)
plea bargaining delação premiada : brasil confissao criminal brocedure informer garantias constitucionais contraditório guilty plea state’s evidence ampla defesa direito processual penal
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/27024Documentos Relacionados
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