A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas

AUTOR(ES)

Simone Lavelle Godoy de Oliveira

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A presente dissertação objetiva tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação das políticas públicas elaboradas pelos Estados em decorrência de uma condenação internacional. O estudo se desenvolverá mediante a análise crítica de casos contenciosos julgados pelo Tribunal, em conjunto com outras fontes de pesquisas, incluindo depoimentos de profissionais da Corte IDH. Tem por fim questionar se casos concretos podem levar à formulação de políticas públicas, tendo em vista as limitações de um tribunal internacional e de um órgão jurisdicional em si. Nesse sentido, analisará a consolidação do sistema interamericano e sua importância para a temática dos direitos humanos no Brasil, ressaltando as particularidades de um Estado federal e as recentes condenações do Estado na Corte IDH. Em seguida, tratará do processo de responsabilização do Estado por violação aos direitos humanos fundado na Convenção Americana de Direitos Humanos, evidenciando os avanços e o alcance das medidas de reparação em Direito Internacional. À luz das discussões sobre a judicialização das políticas, demonstrará de que forma a Corte IDH influi nos elementos das políticas públicas criadas pelos Estados, baseando-se nos casos Herrera Ulloa, A Última Tentação de Cristo e Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni. Por fim, analisará os principais aspectos da condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes, em especial a contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas de atenção aos portadores de deficiência, e os desafios ligados à efetivação prática das decisões de um tribunal internacional.

ASSUNTO(S)

direito federalismo direitos humanos responsabilidade internacional do estado políticas públicas corte interamericana de direitos humanos

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