A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de restituição quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Na primeira parte do trabalho são abordados os aspectos gerais da substituição tributária, fazendo-se um panorama sobre as suas principais características, examinando conceitos, natureza jurídica, evolução legislativa, sistemática e finalidade. À segunda parte cabe a interpretação do dispositivo constitucional que introduziu ao ordenamento jurídico brasileiro a substituição tributária progressiva (art. 150, §7º da CF/88), a partir da qual analisam-se as peculiaridades dessa modalidade de substituição. Demonstra-se que o princípio da praticabilidade, em nome do qual criam-se as padronizações mediante presunções, não deve prevalecer sobre os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos contribuintes. Por isso, no âmbito da substituição tributária progressiva, a presunção é relativa, devendo ceder diante da verdade material, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago a maior quando verificada discrepâncias entre as bases de cálculo presumida e real.

ASSUNTO(S)

progressive tax substitution substituição tributária progressiva base de cálculo presumida presumed calculation basis restituição standardization relative presumption direito tributario restitution

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