A ação civil pública e a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública

AUTOR(ES)

Fabiano Holz Beserra

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A prática tem revelado graves distorções nas relações de trabalho estabelecidas na administração pública brasileira, violando o princípio da moralidade. As conseqüências principais vão desde o desrespeito à exigência constitucional de concurso público e a precarização das relações de trabalho, até a formação de um elevado passivo judicial, causando grave prejuízo ao erário. Para ser um instrumento efetivo, a ação civil pública deve se adaptar ao objeto tutelado, adequando o processo e o procedimento às exigências do direito material. Entre outras implicações, é necessário, ao lado das medidas a serem tomadas perante o ente administrativo, responsabilizar o gestor público, sob pena de ineficácia da tutela judicial. Assim, a ação civil pública será um instrumento efetivo para a tutela da moralidade nas relações de trabalho na administração pública

ASSUNTO(S)

aÇÃo civil pÚblica relaÇÕes de trabalho administraÇÃo pÚblica moralidade direito

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